Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2008 às 18h28
O Plenário da Assembléia aprovou nesta terça-feira, 26, a criação da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto da Lei Complementar 26/2007, de autoria do governador José Serra, prevê a implementação de políticas públicas e efetivar ações voltadas à inclusão social dessas pessoas.
A nova secretaria terá a missão de "centralizar as atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução das ações" destinadas às pessoas com deficiência, segundo a mensagem enviada pelo governador à Assembléia Legislativa. Caberá ainda à nova secretaria "articular-se com entidades da sociedade civil vinculadas à causa da pessoa com deficiência, propondo parcerias para a execução de metas, programas e projetos concebidos para o fim de melhorar a qualidade de vida desse segmento".
Íntegra do Complemento da Lei 26/2007
Também foi aprovado o projeto de Lei 1.063/2007, dos deputados Célia Leão (PSDB) e Rafael Silva (PDT), que determina uma única legislação para garantir os direitos dos deficientes.
Desde 1984, o Estado conta com o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente (atualmente Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência - CEAPPD) para propor medidas dirigidas à inclusão social dessas pessoas.
Com a medida, o poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares de até R$ 658.300,00 para incluir o novo órgão no Orçamento estadual.
Fonte: Informativo do Governo do Estado de São Paulo
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