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quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

MINISTRO QUER VETAR 100% DE RENÚNCIA NA NOVA ROUANET

Maestro Amilson Godoy
A nova Lei Rouanet que a reportagem se referencia, leva o nome de Pro-Cultura, Lei que tramita no
Senado Federal em busca de aprovação.

O Ministro Juca Ferreira, em seus debates públicos sobre a matéria, enquanto Ministro em mandato anterior, dizia que o novo texto Legal, depois dos encontros públicos que ocorriam na ocasião, seria levado à CNIC (Conselho Nacional de Incentivo à Cultura), para que o Conselho opinasse a respeito, visto que, conforme afirmava o Ministro, seria ali o Fórum qualificado para, em fase final, se expressar sobre o tema, o que jamais aconteceu.

Nós, Conselheiros da CNIC na ocasião, fomos supreendidos pela atitude do governo, que encaminhou diretamente para a Câmara a nova Lei, sem que o CNIC pudesse se manifestar sobre seus temas e propostas. Afinal, participam desse Conselho todos os representantes da área, tanto do Governo, como da Sociedade Civil.

Tomamos a iniciativa, quando surgiu a oportunidade algum tempo depois, em expor a situação e propor ao então Secretário de Fomento à Cultura, Henilton Menezes que se criasse uma Comissão de Trabalho entre seus membros, para que estudássemos o tema, uma vez que o Ministro (por seus motivos) tomou a iniciativa diferente do que havia falado inicialmente e nós, participantes da comissão, tínhamos muito que sugerir ao texto legal. 

O Secretário Henilton nos atendeu e assim foi feito. Criamos uma comissão interna que trabalhou durante aproximadamente um ano tendo encaminhado as sugestões ao então relator da Lei,
Deputado Pedro Eugênio (PT PE)- infelizmente faleceu em Abril deste ano- que munido das propostas, preparou uma reforma da Lei que atendesse os interesses do Estado Brasileiro, assim como da Sociedade Civil. 

Sugerimos alteração, onde detectamos desvios nos textos, o mesmo que o Ministro volta a propor para “... resgatar seu espírito original”, portanto, pela premência de tempo e como esse tema não passará pela CNIC, permitam-me antes que seja tarde publicamente relembrar algumas das sugestões de alteração.

INVERSÃO DE PAPÉIS E VALORES


1- Um dos artigos determina que os produtores, ou mesmo os artistas brasileiros repassem ao FNC (Fundo Nacional da Cultura) 20% dos valores captados, que no meu entender inverte seus objetivos, pois o FNC foi criado para fomentar a atividade cultural e, com essa medida, passa a ser fomentado pelos artistas brasileiros, em uma clara inversão de propósito. No texto reformado, o Deputado Pedro Eugênio criou formas alternativas para atender esse e outros interesses do Estado, de modo que o FNC pudesse ser beneficiado, ainda em melhores condições.

INDEPENDÊNCIA OU SORTE


2- A Lei Rouanet vem a ser a materialização de um desejo perseguido pela classe artística que era unicamente na ocasião a grande representante do mundo cultural. Não é nenhum favor ou um gesto de filantropia do Estado a favor da classe artística. Esta foi a maneira encontrada pelo Governo para atender nossas reivindicações e permitir ao fazedor de cultura o andar com suas próprias pernas, sem depender diretamente dos organismos públicos. Lembro-me ainda das palavras dos seus mentores: “... estamos criando um mecanismo que possibilita ao artista brasileiro desenvolver um sistema próprio de empregabilidade”. É necessário que este propósito se mantenha.


PÚBLICO/PRIVADO. QUEM É QUEM?


3- A obrigação constitucional de fomentar a Cultura é do Estado brasileiro e não do patrocinador, que deve ser encarado como parceiro nesta empreitada, pois o patrocinador faz o papel do Estado no fomento à atividade e a Lei de Incentivo empregada nesse processo é a sedução que o artista utiliza para atrair seus Mecenas, que em contra partida tem o direito de expor sua marca. Não é o inverso, como aponta o ministro: “... elas devem tirar dinheiro do bolso para ter seu nome carimbado em projetos culturais”, não considerando que esse recurso utilizado pela Lei Rouanet é fruto de impostos pagos por ele mesmo, o patrocinador. É a renúncia fiscal utilizada pelos Incentivos concedidos pelos governos para todas as áreas, o que no ano de 2012 destinou aos diversos segmentos, segundo Paulo Pélico (em reportagem exibida na Folha de São Paulo Cultura ruim de bilheteria: o que fazer? Publicado na Folha de São Paulo em 07/02/12 – coluna Tendências/Debates, “Em 2012, a previsão de gastos no Brasil com incentivo fiscal é de R$ 146 bilhões. Destes, ao redor de 1% será reservado à cultura”) (grifos nossos) Pergunto: Por que razão, quando se fala de recursos públicos os canhões estão sempre apontados para este lugar?


CRÔNICA DE UMA MORTE ANUNCIADA


4- Com relação aos 100% que o ministro quer vetar, é necessário entender primeiramente o porquê do seu surgimento, cuja razão foi a de estimular e proteger a excelência artística, preocupação que o governo da época possuía, que a visão antropológica da cultura de hoje deixou de valorizar. Acabe com ele, que entre muitos malefícios que se sucederão, os senhores exterminarão com todas as Orquestras Brasileiras e este governo, apesar de ter promovido grandes avanços no setor cultural, será lembrado por esta estigma.

Por: Amilson Godoy (Pianista, Professor, Maestro Titular da Orquestra Sinfônica Arte Viva) e Conselheiro Titular de Música na CNIC (Conselho Nacional de Incentivo à Cultura).
amilson@amilsongodoy.com.br